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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015880-32.2025.8.16.0035, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO
REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: MAICON AGUIAR WENGRAT
APELADOS: BANCO VOTORANTIM S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA
NETO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PLEITO DE CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO APELANTE – AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INTIMAÇÃO PARA
COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO OU PARA O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS RECURSAIS – ORDEM NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO CONFIGURADA
– ART. 99, § 7º, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE.

Vistos.
1. Trata-se de apelação cível interposta por Maicon Aguiar Wengrat em face da
sentença de mov. 26.1, proferida na Ação Revisional nº 0015880-32.2025.8.16.0035, que indeferiu a petição
inicial e julgou o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Em sede de recurso, o apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade
da justiça (mov. 29.1/origem).
Assim, foi intimado, nesta instância recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
apresentasse documentos que comprovassem a sua alegada insuficiência econômica (mov. 9.1).
Em manifestação, requereu a prorrogação do referido prazo (mov. 12.1), que foi
concedido no mov. 14.1; contudo, a parte quedou-se silente (mov. 16).
No mov. 18.1 a benesse foi indeferida, oportunidade em que o recorrente foi intimado
para que realizasse e comprovasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC).
No entanto, a ordem não foi atendida, tendo a parte requerido expedição de ordem
judicial para a realização de pesquisas junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud (mov. 21.1).
É o relatório.

2. Decido
Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”.
Ainda, leciona Luiz Guilherme Marinoni:
O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos
intrínsecos e/ ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual
se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica- rigorosamente,
portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não
tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto- enquadrando-se, portanto, no caso
de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem
impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida
(ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (...) Da decisão cabe agravo interno
(art. 1.021, CPC). (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.s 878/879).

Depreendo dos autos que o recurso foi interposto sem a presença de demais provas
a corroborar com a alegada hipossuficiência econômica.
Assim, uma vez que o apelante nada juntou, tampouco fez o pagamento das referidas
custas recursais dentro do prazo dado, deve ser considerada deserta a apelação cível, com o seu não
conhecimento, nos termos dos art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.
A corroborar, colaciono a jurisprudência desta Câmara Cível:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, ART. 111, II,
RITJPR. DEMANDA PARA COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO. INÉRCIA.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007848-
49.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE
- J. 17.04.2026).

3. Do exposto, monocraticamente e com fundamento no art. 99, § 7º e art. 932, III, do
Código de Processo Civil, e no art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
RELATOR